3 Responses

  1. Anonymous
    Anonymous dezembro 15, 2012 at 11:38 pm | | Reply

    Parabéns! Ficou ótimo!

  2. juliana
    juliana março 19, 2014 at 6:14 pm | | Reply

    Passei o olho por cinco minutos e já encontrei três erros grosseiros!
    Cuidado pessoal!

    (21.3.) Não é exclusividade da ação penal privada, ação penal pública condicionada à representação também não admite instauração de inquérito de ofício.

    No caso de crimes de tráfico de entorpecentes, o prazo para conclusão será de 30 dias de o acusado estiver preso temporariamente e noventa 90 se estiver em liberdade!

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