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XI Exame de Ordem: GABARITO EXTRAOFICIAL EMPRESARIAL

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Professor: Alessandro Sanchesz

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Em 27/02/2011, XYZ Alimentos S.A., companhia aberta, ajuizou ação para responsabilizar o seu ex-diretor de planejamento, “M”, por prejuízos causados à companhia decorrentes de venda, realizada em 27/09/2005, de produto da companhia a preço inferior ao de mercado, em troca de vantagem pessoal.

Em sua defesa, “M” alegou que não houve a realização prévia de assembleia da companhia que houvesse deliberado o ajuizamento da demanda e que as contas de toda administração referentes ao exercício de 2005 haviam sido aprovadas pela assembleia geral ordinária, ocorrida em 03/02/2006, cuja ata foi devidamente arquivada e publicada na imprensa oficial no dia 05/02/2006, não podendo este tema ser passível de rediscussão em razão do decurso do tempo.

Em sede de recurso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconheceu os fatos de que (i) não houve a prévia assembleia para aprovar ajuizamento da ação; e de que (ii) as contas de “M” referentes ao exercício 2005 foram aprovadas em uma assembleia, em cujas deliberações não se verificou erro, dolo, fraude ou simulação incorridos ou perpetrados por quem dela participou. No entanto, manteve a condenação do ex-diretor que havia sido imposta pela sentença da 1ª instância, que entendeu prevalecer, no caso, o artigo 158, I, Lei 6404/76, sobre qualquer outro dispositivo legal desta lei, sobretudo os que embasam os argumentos de “M”.

Assim, na qualidade de Advogado de “M” e utilizando os argumentos por ele expendidos em sua defesa, diante do acórdão proferido pelo Tribunal, elabore a peça cabível. Para tanto, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possua apenas o total de 10 varas cíveis, 2 câmaras cíveis e nenhuma vice-presidência.

Deve ser levado em consideração, pelo examinando que não cabem embargos de declaração.

PEÇA: RECURSO ESPECIAL
FUNDAMENTO LEGAL: art. 541, CPC.
CABIMENTO: Art. 105, III, alínea “a”
ENDEREÇAMENTO: Folha de Rosto: Presidente do Tribunal Recorrido; Mérito: STJ.
FORMATO RECURSAL: I – Exposição do Fato e Direito; II – Demonstração do cabimento (art. 105, III “a” CF; e III – Razões do pedido de reforma da decisão recorrida (motivação).
EXPOSIÇÃO DO FATO E DIREITO: Art. 158, I, 159, Le 6404/76, §3º 134, Lei 6404/76.
PEDIDO:
-Recebimento no efeito devolutivo e ao final o provimento para reformar o acórdão.
– Inversão da sucumbência
EXIGÊNCIAS FORMAIS: a) informar a juntada da guia de recolhimento dos valores referentes ao preparo recursal; b) intimação do recorrido para apresentação de contra razões no prazo de 15 dias; c) informar que a matéria veiculada no recurso especial encontra-se previamente prequestionada.

Questão 01

José, empresário individual que teve sua falência decretada em 20.10.2011, vendeu um sítio de sua propriedade para Antonio, em agosto de 2011.
Antonio prenotou a escritura de compra e venda do sítio em 18.10.2011, mas o registro da transferência imobiliária só foi efetuado em 05.11.2011, 15 (quinze) dias após a decretação da falência.
Isto posto responda aos itens a seguir.

A) É valida e eficaz a compra e venda acima referida? (valor 0,75)
Sim, 129 VII 11.101/05
b) A referida compra e venda poderia eventualmente vir a ser revogada? (valor 0,50)
Não é possível pelo 129 VII, sendo possível apenas pelo artigo 130 caso haja conluio fraudulento.

Questão 02

Os sócios da sociedade Rafael Jambeiro & Companhia Ltda. decidiram dissolvê-la de comum acordo pela perda do interesse na exploração do objeto social. Durante a fase de liquidação todos os sócios e o liquidante recebem citação para responder aos termos do pedido formulado por um credor quirografário da sociedade, em ação de cobrança intentada contra esta e os sócios solidariamente.
Na petição inicial o credor invoca o artigo 990 do Código Civil, por considerar a sociedade em comum a partir de sua dissolução e início da liquidação. Por conseguinte, os sócios passariam a responder de forma ilimitada e solidariamente com a sociedade, que mesmo despersonificada, conservaria sua capacidade processual, nos termos do artigo 12, VII, do Código de Processo Civil.

Com base na hipótese apresentada responda a seguinte questão.
Tem razão o credor quirografário em sua pretensão de ver reconhecida a responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios? Justifique e de amparo legal. (Valor 1,25)
Não. Art. 51CC e 110CC

Questão 03

Damião, administrador da sociedade Gado Bravo Pecuária Ltda., consultou o advogado da sociedade sobre aspectos jurídicos referentes ao trespasse de um dos estabelecimentos, em especial os seguinte itens:
A) O eventual adquirente é obrigado a assumir as obrigações decorrentes de contratos celebrados pela sociedade para a exploração da empresa, como, por exemplo, prestação de serviços médicos-veterinários para o rebanho? Justifique. (Valor 0,40)
Sim. 1148 CC
b) O Aviamento pode ser incluído no valor do trespasse do estabelecimento? Justifique (Valor 0,85)
Sim. 1142, 1143 CC

Questão 04

Antônio é portador legítimo de uma letra de câmbio aceita, cujo saque se deu no dia 10/01/2012, com vencimento à vista no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nela constando o aval de Bruno no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em função disto, Antônio pretende endossar à Carla apenas a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Na qualidade de Advogado (a) de Carla, responda os seguintes itens, indicando os fundamentos e dispositivos legais pertinentes.

A) É válido o aval realizado por Bruno? (Valor 0,65)
Sim. Art. 30 Dec. 57.663/66
b) O endosso pretendido por Antônio é válido? (Valor 0,60)
Sim. Art. 12 Dec. 57.663/66

Advogado. Professor em Curso Preparatório para Concursos Públicos. Colunista no site Assim Passei. Guerreiro que, assim como vocês, busca vitória e a realização de seus sonhos.Tem como objetivo ser Procurador do Trabalho. Sempre tentando ser a mudança que deseja ver no mundo!

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