Apostila Download Grátis: Direito Constitucional – Parte 1

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Direito Constitucional – Análise panorâmica da Constituição Federal de 1988

A primeira compreensão que é preciso ter sobre o ordenamento jurídico brasileiro é que todas as leis e codificações são derivadas da carta magna de 1988. Todos os ramos do Direito têm por base os preceitos trazidos pela Constituição Federal.

1 – O Direito Constitucional

1.1 – Noção de Direito Constitucional

Em que pese haja diversas definições de Direito Constitucional apresentadas pela doutrina, iremos nos valer de uma que, segundo penso, é a bastante completa:

“Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas fundamentais de um determinado Estado.” (Pág. 36, 2º Parágrafo da 15ª Edição do livro do Prof. José Afonso da Silva)

Diante da afirmação de que Direito Constitucional é ramo do Direito Público, podemos dizer, então, que ele busca regular a relação entre o Estado e o Particular. Possuindo eficácia horizontal. Diferentemente dos ramos de Direito Privado, que regulam uma relação entre particulares com eficácia horizontal.

Direito Público

Estado

Particular

Todavia, apesar do Direito Constitucional ter surgido para tratar das relações verticais, também é possível afirmar que o Direito Constitucional possui eficácia horizontal, na medida em que pode regular a relação entre dois particulares.

Ex.: Uma associação de músicos do Rio de Janeiro retirou dos seus quadros um dos seus membros sem lhe ter sido assegurado o Contraditório e a Ampla Defesa (direitos constitucionalmente garantidos). Diante desta situação, o membro excluído buscou o judiciário e fora incluído novamente na associação.

Eficácia Diagonal

O Tribunal Superior do Trabalho, a partir de 2013, passou a adotar uma nova eficácia para os Direitos Constitucionais, a chamada Eficácia Diagonal.

O chileno Sergio Gamonal Contreras defende esta espécie de eficácia assimétrica, que se manifesta nas circunstâncias em que dois particulares estão em situação de desigualdade.

Ex.: Um determinado supermercado (empregador) em relação ao seu empregado (ex. art. 7º da CF); relações de consumo etc.

Portanto, atualmente os regramentos constitucionais aplicam-se também as relações particulares, produzindo eficácia horizontal ou diagonal.

1.2 – Origem Formal do Direito Constitucional

Historicamente, ao falar de Direito Constitucional, é possível encontrar vestígios desde a época antes de Cristo. Segundo o Professor Marcelo Novelino, por exemplo, o Direito Constitucional está dividido em quatro momentos: Constitucionalismo Antigo, Constitucionalismo Moderno, Constitucionalismo Contemporâneo e o Constitucionalismo do Futuro. Segundo este autor, o Constitucionalismo Antigo está lá no Estado Hebreu, na Grécia, em Roma… até meados do século XVIII, quando surge o Constitucionalismo Moderno, que vigora deste período até meados do século XX quando entramos no Constitucionalismo Contemporâneo que vivenciamos até hoje. Existindo, ainda, o posicionamento do Professor José Roberto Dromi, que traz a ideia de Constitucionalismo do Futuro, o qual, logicamente, ainda não vivemos.

Documentos que marcam a origem das constituições:

Professor Alexandre de Moraes, página 1 de todos os seus livros:

  1. Constituição dos Estados Unidos da América de 17/09/1787 ( a 1ª do Mundo)
  2. Constituição da França de 1791

Estas são as Constituições que marcam o início do movimento constitucionalista no Mundo.

Com relação a origem dos direitos fundamentais, vamos ter a Declaração dos Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1776 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (na França) de 1789. Não confundir com as constituições.

Obs.: A 1ª Constituição dos Estados Unidos da América contemplava apenas a ideia de organização do Estado, quando posteriormente, em 1791, passou a sofrer emendas que acrescentaram os Direitos e Garantias Fundamentais.

1.3 – Ideias que marcaram o movimento constitucionalista

Foram duas ideias principais que predominaram e predominam nas Constituições:

  1. Organizar o Estado
  2. Estabelecer Direitos Fundamentais

1.4 – Objeto de estudo

O objeto de estudo do Direito Constitucional é a Constituição.

1.4.1 – O que é Constituição?

Para este ponto vamos nos fixar na definição jurídica de Constituição, mais especificamente na ideia do jurista Hans Kelsen:

Em sentido jurídico a Constituição é a norma suprema do Estado e toda a norma que se opor a ela será considerada inconstitucional.

Para aprender um pouco mais sobre as outras visões de Constituição clique AQUI. Ou acesse através do QRCODE abaixo:

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1.4.2 – Evolução Constitucional Brasileira

A atual constituição é de 1988. Antes dela o Brasil teve outras 06 constituições, senão vejamos:

Promulgadas: 1891 – 1934 – 1946 – 1988

Outorgadas: 1824 – 1937 – 1967 – 1969

Dica de memorização: Celular (Promulgadas): 91344688 – Tel. Fixo (Outorgadas): 24376769

Obs.: Alguns constitucionalistas consideram que não houve uma nova constituição em 1969, porque aconteceu uma grande emenda à Constituição de 1967. Todavia, ela fora tão profunda e ampla que alguns preferem dizer que foi uma nova Constituição.

1.5 – Divisão da Constituição Federal de 1988

São três partes: Texto preliminar, texto principal e texto transitório.

No texto preliminar nós temos o preâmbulo; no texto permanente temos nove títulos; e no texto transitório nós temos o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Texto Preliminar

O preâmbulo é norma constitucional? O preâmbulo não é propriamente uma norma constitucional, sendo considerada apenas uma declaração de intenções. Segundo o STF ele não possui força cogente (normativa), sendo, apenas, uma declaração de intenções do legislador constituinte originário (ADI 2076-5/2002).

O preâmbulo menciona “Deus” e por isso foi questionado através da ADI supra mencionada, uma vez que o nosso Estado é laico (sem religião oficial). Segundo o STF, portanto, a invocação de Deus não fere o princípio da laicidade, e o preâmbulo não é de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais.

Texto permanente

Nove títulos no total:

  • Título I – Princípios fundamentais (art. 1º ao 4º)
  • Título II – Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17)
  • Título III – Organização do Estado (art. 18 ao 43)
  • Título IV – Organização dos Poderes (art. 44 ao 135)
  • Título V – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (art. 136 ao 144)
  • Título VI – Tributação e Orçamento (art. 145 ao 169)
  • Título VII – Ordem Econômica e Financeira (art. 170 ao 192)
  • Título VIII – Ordem Social (art. 193 ao 232)
  • Título IX – Disposições Constitucionais Gerais (art. 233 ao 250)

Existe hierarquia entre o texto principal e o texto transitório?

Segundo o STF não há hierarquia entre elas. RE 160.486-5/SP

Continua…

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Informações sobre a Apostila de Download Grátis:

O texto acima foi elaborado com base na Aula nº 1 do Curso Gratuito de “Direito Constitucional” – Análise da CF de 1988, do Programa Saber Direito, da TV Justiça, ministrada pelo Professor Paulo Machado:

Sobre o autor

Lucas Ávila

Advogado, professor e especialista na orientação de examinandos do Exame de Ordem e Estudantes de Direito.

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