Todas as publicações de Lucas Ávila

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07 Melhores Livros OAB 2017
2
Código de Ética OAB – ATUALIZADO – Em PDF
3
Prova da OAB: Os melhores Vade-mécuns e Livros para 2ª fase da OAB
4
XXI Prova da OAB – Gabaritos, Provas e Questões Passíveis de Recurso
5
Videoaulas – Ética da OAB
6
Decisão Legal: Alimento com Inseto rende Dano Moral apenas se Consumido?
7
Direito Penal: Crime e Contravenção Penal
8
Direito Penal – Videoaula: Crime e Contravenção Penal
9
Nova Lei do Mandado de Injunção Comentada, Honorários e Ressocialização
10
Estagiário da OAB em presídios desacompanhado de advogado

07 Melhores Livros OAB 2017

Depois do sucesso da publicação do ano passado, em que indiquei 10 opções de livros para OAB 2016, eis a versão 2017 do post, um pouco mais saneada, apenas com as 07 melhores do mercado para 2017. Apesar de estudos indicarem que a preparação através da resolução de provas anteriores seja um dos métodos mais eficientes de estudo para [Leia mais]

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XXI Prova da OAB – Gabaritos, Provas e Questões Passíveis de Recurso

A OAB/FGV já publicou o Gabarito OAB Preliminar OFICIAL da 1ª Fase da XXIº Edição da Prova da OAB. Confira as informações logo abaixo: Questões Passíveis de Recurso: Tenho informações de questões de Ética, Direito Civil, Processo Penal e Direito Penal passíveis de recurso até o momento. Questão passível de recurso em Ética Questão nº [Leia mais]

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Videoaulas – Ética da OAB

Nesta publicação você irá encontrar um compilado do melhor material disponível ONLINE de forma GRATUITA para que você estude Ética e esteja preparado para qualquer prova que envolva o tema . E se você estiver se preparando para a Prova da OAB, estudar Ética é definitivamente essencial! De acordo com a matemática da OAB, esta [Leia mais]

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Decisão Legal: Alimento com Inseto rende Dano Moral apenas se Consumido?

Alimento com Inseto rende Dano Moral?

 Encontrar material estranho em uma embalagem de alimento não dá direito a indenização por danos morais, a menos que o produto tenha sido consumido. Do contrário, é mero aborrecimento. – Decisão  da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

O colegiado reverteu a condenação para uma cerealista e uma indústria de alimentos pagarem, solidariamente, R$ 3 mil para uma mulher que encontrou fragmentos de insetos numa embalagem de massa espaguete. No recurso, ficou demonstrado que a autora percebeu os insetos antes mesmo de abrir a embalagem.

No primeiro grau, o juiz Roberto Coutinho Borba, da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada, julgou procedente a ação indenizatória proposta pela consumidora. Ele entendeu que fornecedor e fabricante devem responder civilmente por produtos defeituosos, tendo culpa ou não, como dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Ele ainda indicou que laudo da vigilância sanitária da secretaria da Saúde do RS constatou a presença de inúmeros fragmentos de insetos, larvas vivas e excrementos de besouro (inseto-praga de grãos armazenados) na embalagem.

“Tendo em conta a venda de produto com um inseto em seu interior, soa evidente o acidente na relação consumerista. A parte demandante foi exposta à situação de risco, experimentando constrangimento evidente, pelo lógico asco a ela causado pela falha na prestação do serviço“,  registrou na sentença.

Sem acidente de consumo
O relator do recurso na corte, desembargador Eugênio Facchini Neto, disse que a simples constatação de um corpo estranho no conteúdo da embalagem não é suficiente para ensejar abalo psicológico. Neste caso, a autora teria direito, apenas, à troca do produto ou à devolução do valor pago pela mercadoria, como prevê o artigo 18 do CDC. No entanto, ela não fez este pedido na peça inicial. Esta é a sanção prevista para defeitos (vícios) em produtos, observou.

Para a hipótese de responsabilidade pelo acidente de consumo, explicou, seria necessário haver  dano ao consumidor ou à sua propriedade, justamente em razão deste defeito. Ou seja: seria preciso que a mulher tivesse ingerido o produto.

Ler a SentençaLer o AcórdãoJurisprudência do STJ

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