Direito Penal: Crime e Contravenção Penal

O tema abordado nesta publicação é uma dos conteúdos mais cobrados no Exame de Ordem em Direito Penal e indispensável para qualquer estudante de Direito.

1 – Conceito de Crime e Contravenção

No Brasil é adotada a Teoria Dicotômica, nela a Infração Penal é considerada Gênero da qual são espécies Crime e Contravenção Penal. Crime e delito são sinônimos.

Infração Penal = Sentido amplo

Crime e Contravenção penal = Sentido estrito

Sob uma ótica hierárquica das infrações, no Brasil, a disposição seria essa:

CRIME E DELITO > CONTRAVENÇÃO PENAL

É importante ressaltar que, embora não haja diferença ontológica entre CRIME (DELITO) e CONTRAVENÇÃO PENAL, a lei, o espectro normativo, lhes dá tratamento diferente.

Significa dizer que uma mesma conduta pode transitar entre o status de CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL. Ex. Porte de armas, que já foi Contravenção Penal e agora é Crime.

1.1 – Diferenças entre Crime e Contravenção Penal

Diferença
Crime (Delito)
Contravenção Penal
Penas
Infração punida com detenção ou reclusão
Infração apenada com prisão simples
Prazo máximo das penas pós unificação
Até o máximo de 30 anos (art. 75 do CP)
Até o máximo de 05 anos (art. 10 da LCP)
Tentativa
Em regra a tentativa é punível (admitindo exceções, como os crimes culposos).
Não é punível a tentativa (art. 4º da LCP)
Ação Penal
Ação Penal pública ou privada
Nas contravenções a ação sempre será pública incondicionada (art. 17 da LCP). (Discussão sobre a exceção das Vias de Fato)

Evidentemente que há mais para ser abordado sobre Crime e Contravenção Penal, por isso recomendo a leitura do texto complementar e a visualização da videoaula que podem ser acessadas através das imagens abaixo:

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Bons estudos.

Sobre o autor

Lucas Ávila

Advogado, professor e especialista na orientação de examinandos do Exame de Ordem e Estudantes de Direito.