Lei 13.245/16 – O advogado é indispensável no inquérito? Perguntas e respostas.

O advogado é indispensável no inquérito?

Por Emerson Castelo Branco

Muitos alunos me perguntando se o aspecto INQUISITÓRIO do inquérito policial foi extinto com a nova Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016 e se a presença do defensor passou a ser obrigatória no interrogatório da fase policial. Vamos lá às respostas.

O inquérito policial ainda é INQUISITÓRIO?

Sim. Todavia, a expressão correta agora é “INQUISITÓRIO MITIGADO”. A nova Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016 reforça a presença do direito de defesa no curso da investigação criminal, porque esta era meramente formal no momento do interrogatório da fase policial, quase como uma peça de decoração. Agora abre-se espaço para o diálogo e para a participação da defesa, por meio da apresentação de razões e quesitosAfinal, esse é um ponto pacífico na academia: Existe sim direito de defesa na investigação criminal.

Obviamente, não se trata do mesmo direito de defesa presente no processo judicial, porque não existe ainda acusação formal e partes. Mas existe sim direito de defesa na investigação criminal, por mais que isso possa parecer estranho para os que vivem a realidade prática e desprezam o idealismo normativo constitucional. Pela terceira vez, reitero: existe direito de defesa na investigação criminal desde a vigência Constituição Federal de 1988, daí porque a nova Lei 13.245/2016 não fez nascer o direito de defesa na investigação criminal. Na verdade, surge para reforçar o que sempre existiu na ordem constitucional vigente.

É um passo relevante para a concretização do processo penal constitucional! A investigação criminal precisa ser aberta ao diálogo e à participação da defesa sem que isso signifique diminuir a força ou o poder do delegado de polícia. Ao contrário, quanto mais democrática for a investigação criminal, mais legítima esta será.

O sigilo da investigação está em risco?

Quem não entende do assunto (ou raciocina de má-fé) argumentará que o sigilo da investigação estará em risco. Não é verdade. Primeiro, o sigilo na investigação criminal somente pode existir quando for estritamente necessário (outro ponto pacífico no ambiente acadêmico). Segundo, a própria Lei resguarda o sigilo da investigação, quando este for necessário (ex.: interceptação telefônica). Resumo da ópera: o defensor tem o direito de apresentar razões e quesitos, dialogando e contribuindo para as investigações. A necessidade de uma investigação criminal democrática que permita à defesa abertura para diálogo é caminho sem volta. A defesa tem o direito de acompanhar e de contribuir para a colheita de prova sem embaraçar a atividade policial

A presença da defesa passa a ser obrigatória durante a realização do interrogatório na fase policial?

NÃO. Esse passo será dado mais adiante, porque é outro ponto pacífico na academia: no novo CPP, passa a ser obrigatória a presença do advogado ou do Defensor Público no interrogatório da investigação criminal. Por enquanto, a presença do advogado ou do Defensor Público continua sendo não obrigatória. Ou seja, o advogado não é indispensável no inquérito.

Qual a mudança trazida pela nova Lei 13.245/2016?

Se o preso possui defensor para acompanhá-lo no interrogatório, e este último for realizado sem a presença do defensor, o conteúdo deste depoimento não terá qualquer valor (a Lei refere-se impropriamente à expressão “nulidade absoluta). Vou citar um exemplo: preso comunica ao delegado que possui advogado e este está a caminho da delegacia, ou mesmo comunica-se com sua família e esta informa que um advogado está se dirigindo à delegacia. O correto é o delegado esperar a chegada do advogado antes da realização do interrogatório, sob pena de este não ter qualquer valor. Claro, os assistidos da Defensoria Pública serão prejudicados, porque a instituição não tem hoje condição de acompanhar os interrogatórios na fase do inquérito policial.

Sobre o autor

Lucas Ávila

Advogado, professor e especialista na orientação de examinandos do Exame de Ordem e Estudantes de Direito.

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