Livramento / Liberdade Condicional x Sursis (Resumo)

Liberdade Condicional

Origem histórica

“Necessário faz-se comentar, ainda que brevemente, acerca da origem histórica do livramento condicional, bem como seu desenvolvimento até chegar aos moldes atuais. De certo, a doutrina não traz uma posição certa e definida acerca da gênese do instituto. As divergências abrem-se nas mais variadas posições. Parte da doutrina entende que sua origem remonta à Idade Média, no Direito Canônico, que tinha instituto similar ao livramento condicional. Essa tese foi rechaçada pelo penalista Cezar Roberto Bitencourt, em tese de doutorado, para quem a pena de prisão não foi conhecida na Idade Média, pois o cárcere servia apenas para a “custódia dos delinquentes” até a imposição da pena a que fossem condenados (mortes, mutilações, etc.)1.

Outra teoria, essa defendida pelos norte-americanos, assegura que o seu surgimento data do século XIX, relacionando-se com o instituto “parol system”, implantado nos Estados Unidos em 1869. Parte da doutrina assegura que o livramento condicional foi idealizado na França, também em meados do século XIX, com o Liberation Provisoire pour les jeunes détenus, que beneficiava os menores de idade recolhidos na prisão de Roquette, em Paris, por volta do ano de 1832. Para Guilherme Nucci, influenciados nas ideias francesas, o instituto foi praticado por toda a Europa, sobretudo na Inglaterra, Alemanha e Suíça.

Bitencourt sustenta que o livramento condicional surgiu nas colônias inglesas da Austrália, denominado ticket of leave system, introduzido por Macconochie no ano de 1840, com o intuito de promover a recuperação moral e social do criminoso, bem como a antecipação de sua liberdade sob vigilância.

Posições doutrinárias divergentes quanto aos momentos de surgimento, porém coerentes numa linha de pensamento onde o instituto teria advindo da França, propagando-se por toda a Europa, e de lá levado até a Austrália.” – Fonte

Definição: Recebe o nome de livramento ou liberdade condicional a liberdade antecipada, concedida mediante certas condições, conferida ao condenado que já cumpriu uma parte da pena imposta.

ATENÇÃO: O instituto da liberdade condicional não deve ser confundido com o sursis, no qual a pena deixa de ser aplicada, e o condenado sequer a inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Livramento Condicional x Sursis:

  1. No livramento condicional, o indivíduo só alcança esse benefício no curso da execução, após ter cumprido uma parcela da pena. É importante mencionar ainda que o livramento é concedido pelo juízo da execução, cabendo de sua decisão o recurso de agravo de execução.
  2. Já o sursis, em regra é concedido na sentença e o recurso cabível é a apelação.

O livramento condicional será concedido a partir do preenchimento de uma série de requisitos objetivos e subjetivos. O primeiro grupo corresponde à pena imposta e a reparação do dano. O segundo se concentra no lado pessoal do condenado, o aspecto subjetivo.

Requisitos objetivos:

  • A pena deve ser privativa de liberdade: reclusão, detenção ou prisão simples.
  • A pena concreta deve ser igual ou superior a dois anos de prisão, mesmo no caso de contravenção penal. As penas de infrações diversas devem ser somadas, mesmo em processos distintos, para efeito da concessão de benefícios.
  • É necessário o cumprimento de mais da metade da pena, se o condenado for reincidente em crime doloso, e de um terço se não for reincidente em crime doloso e tiver bom antecedente (caso de livramento condicional especial).
  • Reparação do dano causado pela infração, quando possível (na prática, muito raro)

Requisitos subjetivos:

  • Comportamento carcerário satisfatório. Diversos fatores caracterizam tal conduta, como o atestado de conduta carcerária, laudo criminológico, etc;
  • Bom desempenho em trabalho atribuído. Em caso de deficiência nas instalações do presídio, onde nenhum trabalho seja programado aos detentos, este requisito fica prejudicado.
  • Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.
  • Constatação de condições pessoais que façam presumir que o preso não voltará a delinquir. Este requisito é atribuído somente aos crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (estupro, roubo, homicídio), não sendo previsto aos demais crimes.

Pedido

O pedido é dirigido ao juízo de execução, podendo ser impetrado pelo sentenciado, parente, cônjuge, diretor do estabelecimento penal e conselho penitenciário, sendo dispensável a atuação de advogado.

Expirando o prazo do livramento sem revogação ou prorrogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade, tornando-se meramente declaratória a decisão que decreta a extinção da pena. Antes de decretar a extinção o juiz deverá ouvir o Ministério Público.

Bibliografia:
RIOS, André Ricardo de Oliveira Rios. Livramento condicional. Disponível em: < http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/11132-11132-1-PB.pdf >

Para complementar o seu aprendizado assista a esta ótima paródia do canal Penal é Legal com o Professor Marlon Ricardo:

Sobre o autor

Lucas Ávila

Advogado, professor e especialista na orientação de examinandos do Exame de Ordem e Estudantes de Direito.

Você não está autorizado a visualizar esta parte
O campo App IDotherwise your plugin won't work.

Blog Desenvolvido por Primesoftwww.assimpassei.com.br | Todos os direitos Reservados