XXI Prova da OAB – Gabaritos, Provas e Questões Passíveis de Recurso

A OAB/FGV já publicou o Gabarito OAB Preliminar OFICIAL da 1ª Fase da XXIº Edição da Prova da OAB. Confira as informações logo abaixo:

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Prova da OAB – Gabarito Preliminar do XXI Exame de Ordem (Sem Recurso)

Fonte: OAB/FGV

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CADERNOS DE PROVA

Questões Passíveis de Recurso:

Tenho informações de questões de Ética, Direito Civil, Processo Penal e Direito Penal passíveis de recurso até o momento.

Questão passível de recurso em Ética

Questão nº 4 da Prova Amarela (Branca: 7 – Verde: 1 – Azul: 6)

“Marcela, Natália e Paula integram a sociedade de advogados MNP e foram procuradas por Rafael para ajuizar ação cível em face de Silvio. (…)”

Gabarito da FGV: LETRA C

Razão de recurso: Sem resposta

Razões de Recurso

A questão em análise teve como gabarito apontado pela banca a letra “C”, todavia, merece ser anulada por erro material do enunciado, que induziu o ora recorrente a erro. Senão vejamos:

O § 1º do art. 272 do CPC/2015 admite que o advogado requeira que nas intimações a ele dirigidas conste apenas o nome da sociedade a que pertença. Tal requerimento pressupõe que a procuração juntada aos autos contenha o nome, o número de registro e o endereço completo da Sociedade de Advogados (art. 105, § 3º do CPC/2015). Nada impede, todavia, que haja pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de determinados advogados (art. 272, § 5ºdo CPC/2015). Haverá nulidade caso a intimação seja realizada de forma diversa da postulada (art. 272, §§ 2º e 5º do CPC/2015). Fonte: Migalhas

Ou seja, todo o suporte legal que guarnece o gabarito apresentado pela banca da OAB/FGV está em conformidade com dispositivos da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Sendo impossível, portanto, chegar a tal resposta por meio do conteúdo constante do Estatuto da OAB, tal como exige o enunciado da questão: “Sobre o caso em exame, segundo o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.”

Pelas razões acima expostas, esta questão merece ser anulada.

Questão passível de recurso em Ética

Questão nº 2 da Prova Amarela (Branca: 5- Verde: 9 – Azul: 9)

“Florentino, advogado regularmente inscrito na OAB, além da advocacia, passou a exercer também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. (…)”

Gabarito da FGV: LETRA C

Gabarito correto: LETRA A

Razões de Recurso

O Estatuto da OAB, já em seu art. 1º, prevê: “3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.”

O Código de Ética traz de forma clara que os meios utilizados para a publicidade profissional devem primar pela discrição e sobriedade, sendo, portanto, vedados: a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras, conforme previsão expressa do art. 40, IV do Estatuto da Advocacia.

Dessa forma, mesmo que seja discreta e sóbria a publicidade realizada pelo profissional, não é possível divulgar os serviços de advocacia concomitantemente com outra atividade, mesmo que exista a possibilidade de exercê-las em harmonia.

Não obstante, o enunciado da questão é claro ao dizer que ambas as atividades são exercidas NO MESMO LOCAL, o que é totalmente irregular.

Senão vejamos a seguinte jurisprudência sobre o tema:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA – POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO – VEDAÇÃO A DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES – AFRONTA A INSUPERÁVEIS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL – RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL. Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, desde que não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia e não exerçam a advocacia para clientes da outra atividade, nos assuntos a ela relacionados, seja de natureza contenciosa ou consultiva. Observância à Resolução 13/97 deste Tribunal, ao Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, e aos Arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes E – 3.963/2008 e E – 3.418/2007. Proc. E-4.024/2011 – v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel.Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Não resta dúvida, portanto, de que a publicidade e exercício de duas atividades profissionais no mesmo local é prática contrária à Ética Advocatícia.

O gabarito correto, portanto, é a letra A, que indica ser vedado, neste caso, o exercício da função de corretor, conjuntamente com a atividade advocatícia, vez que o enunciado diz que o exercício das mesmas se dá no mesmo local.

Pelas razões acima expostas, esta questão merece ser anulada.

Questão passível de recurso em Direito Civil

Questão 43 da Prova Amarela (Branca – 41 – Verde: 43 – Azul: 42)

“Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016 (…)”

Gabarito da FGV – LETRA C (Prova Amarela)

Gabarito do recurso: LETRA D (Prova Amarela)

Razões de Recurso

A interpretação a luz do parágrafo único do 942 que nos informa que se houver coautores na prática do ilícito (inadimplemento) a responsabilidade seria solidária.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Por essa razão, a letra X (Adaptar de acordo com a cor da sua prova) também pode ser considerada como correta, merecendo ser anulada.

(Informações: Prof. Luciano Figueiredo)

Questão passível de anulação em Direito Penal

Questão nº 64 da Prova Amarela (Branca: 61 – Verde: 63 – Azul: 62)

“Carlos presta serviço informal como salva-vidas de um clube, não sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana (…)”

Gabarito da FGV: LETRA B

Gabarito do recurso: Mais de uma tese aplicável a solução do caso concreto

Razões de Recurso

De fato, havia um dever de cuidado do agente para com as crianças, em razão da função por ele exercida (sendo irrelevante se era um contrato formal de trabalho ou não). Isto posto, fica evidente que o descumprimento do dever de cuidado gerará a responsabilização do “salva-vidas”.

A Banca considerou como correta a letra B (Adaptar de acordo com a cor da sua prova), ou seja, considerou ter havido omissão culposa e, portanto, deveria ser imputado ao agente o resultado a título de culpa.

Entretanto, apesar de essa uma solução possível, não se pode deixar de considerar que a conduta do agente pode ser analisada sob o prisma do dolo eventual. Na medida em que o agente passa a cuidar de outras “atividades” durante o expediente, mesmo sabendo que isso poderá gerar a morte de alguma criança, é possível considerar a hipótese de ter havido dolo eventual na conduta.

Ante as circunstâncias, tendo em vista a possibilidade de tese diversa das constantes nas alternativas ser utilizada para a solução do problema, há vício na questão, merecendo, desta forma, a anulação.

Informações: Curso Estratégia – Prof. Renan Araújo.

Questão passível de anulação em Direito Penal

Questão nº 61 da Prova Amarela (Branca: 60 – Verde: 62 – Azul: 59)

“Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito.(…)”

Razões de Recurso

A eminente banca considerou como gabarito correto a assertiva “A”. A questão deu o seguinte comando para que o examinando fizesse juízo sobre o problema apresentado na questão:

“Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,”

Neste caso, portanto, a banca indica esperar do candidato uma resposta baseada em critérios técnicos e não em discussão de mérito ou em face de alguma argumentação jurídica.

Portanto, considerando que o magistrado negou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, tecnicamente, ou seja, sem adentrar na discussão de cabimento subjetivo em face do que foi exarado na sentença, qual outro mecanismo previsto em lei que poderia ser requerido em benefício do réu?

A única resposta possível, nesse caso, seria a concessão da suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77 do Código Penal. Uma vez que esta substituição por pena restritiva de direitos foi considerada não cabível no presente caso.

Se respondido em sentido contrário, acompanhando o entendimento da banca, de que o pleito deveria ser de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a reincidência manifestou-se por crime culposo, estaria o candidato adentrando no debate de fundamento da sentença condenatória, o que exige uma analise de natureza objetiva e subjetiva da situação, impossível de ser feita inclusive, por ausência de elementos no enunciado.

Ou seja, essa seria uma resposta que extrapolaria muito o que a banca indicou no comando da questão.

Não obstante, a doutrina majoritariamente entende que a suspensão condicional da pena possui natureza subsidiária em relação as penas restritivas de direitos, só sendo cabível quando o juiz, na sentença, decidir que a aplicação de penas restritivas de direito não é cabível, tal como está explícito na questão.

Pelos motivos expostos acima, surge a necessidade de ANULAÇÃO desta questão.

Questão passível de anulação em Processo Penal (ANULADA DE OFÍCIO)

Questão nº 67 da Prova Amarela (Branca: 67 – Verde: 66 – Azul: 68)

“Luciana e Carla, duas amigas de faculdade, estavam voltando de uma festa de madrugada, quando foi solicitada a parada do veículo em que estavam por policiais militares em blitz.(…)”

Razões de Recurso

Dispensa razões de recurso, foi anulada de ofício.

Questão passível de anulação em Direito do Trabalho? Consumidor? Banca Maluca?

Questão nº 47 da Prova Amarela (Branca: 46 – Verde: 46 – Azul: 46)

“A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente.(…)”

Gabarito da FGV: LETRA B (Prova Amarela)

Gabarito também correto: LETRA D (Prova Amarela)

Razões de Recurso

A questão em análise apresentou como gabarito a letra X (Adaptar de acordo com a cor da sua prova), baseando-se em previsão legal constante da lei nº 12.436/11, que possui apenas DOIS artigos. Todavia, salvo melhor juízo, a letra X também pode ser considerada como correta , isso porque o art. 30 do CDC (OFERTA SUFICIENTEMENTE PRECISA) e a Jurisprudência e CONAR (PUBLICIDADE COMPARATIVA), dão suporte para que ela também seja possível como gabarito correto da questão. Razão pela qual, merece reforma.

(Informações: Prof. Cristiano Sobral)

ATENÇÃO: Recursos idênticos serão desconsiderados pela banca, conforme previsão do edital. Use as razões de recurso desta publicação como referência para elaboração do seu próprio recurso.

Prazo recursal

O prazo para interposição de recurso terá início no dia 09/12, provavelmente às 12h, se estendendo até o mesmo horário do dia 12/12.

Confira abaixo as questões anuladas no exame de ordem nas últimas 10 edições da Prova da OAB.

Questões anuladas DE OFÍCIO na 1ª fase do XXI Exame de Ordem:

As questões nº 7 e 67 do caderno de prova do tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, em virtude de vícios na elaboração dos itens, foram anuladas, sendo atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos, conforme disposto no item 5.9 do edital de abertura;

Histórico de Anulações

  • XI Exame de Ordem – 1 questão
  • XII Exame de Ordem – nenhuma questão anulada
  • XIII Exame de Ordem – nenhuma questão anulada
  • XIV Exame de Ordem – nenhuma questão anulada
  • XV Exame de Ordem – 2 questões anuladas
  • XVI Exame de Ordem – nenhuma questão anulada
  • XVII Exame de Ordem – 2 questões anuladas
  • XVIII Exame de Ordem – nenhuma questão anulada
  • XIX Exame de Ordem – nenhuma questão anulada
  • XX Exame de Ordem – nenhuma questão anulada
  • XXI Exame de Ordem – 2 anulações (até o momento)

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Sobre o autor

Lucas Ávila

Advogado, professor e especialista na orientação de examinandos do Exame de Ordem e Estudantes de Direito.

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