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Direito Penal e Violência de Gênero: Aula/Curso Gratuito, Conceito e Curiosidades

Se você já estudou a lei maria da penha certamente já deve ter ouvido o termo “Violência de gênero”. São coisas conectadas. Nascendo tal conceito das relações entre homem e mulher através da história, sendo a dita violência de gênero conduta típica daquele, conforme bem apontou a Dra. Glaucia Fontes de Oliveira, em publicação feita no site da OAB/SP¹

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Questão Manjada (da OAB) #05 – Flagrante Preparado

Mais um questão manjada da OAB pra vocês. Dessa vez o tema é Flagrante Preparado. Bom divertimento e aprendizado.

 

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Mais sobre Flagrante Preparado:

DO FLAGRANTE PREPARADO

Após fazer uma abordagem sobre a prisão em flagrante no tópico anterior, chegamos ao ponto crucial deste trabalho, o flagrante preparado, flagrante este que objeto da súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, e proibido por tal súmula.

O flagrante preparado é um tipo de flagrante em que existe um terceiro provocador, esse terceiro estimula um suspeito a praticar determinado crime, e a autoridade policial fica de prontidão esperando que se inicie a prática do fato delituoso, e assim se proceda a prisão dos seus executores.

Como já dito anteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou súmula sobre tal tema, a súmula 145 da Suprema Corte tem os seguintes dizeres: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.” (STF, 1963).

Tal espécie de flagrante seria proibida em virtude do bem jurídico protegido não ter sofrido nenhum risco, pelo fato da autoridade policial já está com todo seu aparato montado para frustrar a consumação do fato delituoso, sendo assim estaríamos diante da hipótese de crime impossível.

Segundo o professor Eugênio Pacelli (2010, p.515):

A rejeição ao flagrante dito preparado ocorre geralmente por dupla fundamentação, a saber: a primeira, porque haveria, na hipótese, a intervenção decisiva de um terceiro a preparar ou a provocar a prática da ação criminosa e, assim, do próprio flagrante; a segunda, porque dessa preparação, por parte das autoridades e agentes policiais, resultaria uma situação de impossibilidade de consumação da infração de tal maneira que a hipótese se aproximaria do conhecido crime impossível.

Grande parte da doutrina segue o entendimento e os argumentos da Suprema Corte, alegando que em tal hipótese estaríamos diante de crime impossível, o professor Fernando Capez (2002, p.231) assevera:

Trata-se de modalidade de crime impossível pois, embora o meio empregado e o objeto material sejam idôneos, há um conjunto de circunstâncias previamente preparadas que eliminam totalmente a possibilidade da produção do resultado. Assim, podemos dizer que existe flagrante preparado ou provocado quando o agente, policial ou terceiro, conhecido como provocador, induz o autor à prática do crime, viciando a sua vontade, e, logo em seguida, o prende em flagrante. Neste caso, em face da ausência de vontade livre e espontânea do infrator e da ocorrência de crime impossível, a conduta é considerada atípica. Esta é a posição pacífica do STF, consubistanciada na Súmula 145: “Não há crime, quando preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Porém, existe também doutrinadores contrários a tais argumentos, sustendo que não é correto se falar em crime impossível, entre eles o professor Eugênio Pacelli (2010,p. 517) diz que:

Observa-se, primeiro, que não é inteiramente correto falar-se em crime impossível, porquanto, pelo menos em tese, será sempre possível a fuga. E, no ponto, convenhamos: elaborar uma construção teórica fundada na eventualidade da cada caso concreto (se houver fuga, é crime; se não houver, não é), parece-nos demasiadamente inconsistente e arriscado. Para que pudéssemos falar nem impossibilidade, teríamos de nos referir à impossibilidade absoluta do meio ( a ação criminosa), na qual não houvesse nenhuma possibilidade de fuga do autor, o que não nos parece correto nem adequado fixar para toda e qualquer hipótese de preparação do flagrante.

Para que se possa entender melhor o posicionamento do professor Eugênio Pacelli, vamos imaginar a seguinte situação: um policial se infiltra em uma quadrilha de assaltantes de bancos, e instiga os membros da quadrilha a realizar um assalto e o policial infiltrado avisa a autoridade policial que monta um aparto para tentar prender os assaltantes, porém, um dos membros da quadrilha, sem que o policial infiltrado saiba, pede o auxílio de outro grupo de assaltantes pra efetuar o assalto, ao chegar ao banco, o aparato policial montado não suficiente para contê-los e os mesmos logram êxito em seu intento e fogem com uma grande quantia em dinheiro. Será que em tal exemplo a alegação de crime impossível não cairia por terra? Ou seja, dizer que na hipótese de tal flagrante se configura crime impossível é demasiado relativo, visto que pode ocorrer fatos que fujam ao controle ou do conhecimento da autoridade policial e o crime venha a se consumar.

A jurisprudência pátria vem decidindo em conformidade com a mencionada súmula, e concedendo a liberdade às pessoas que foram presas por meio de flagrante preparado, porém, o que se verifica no âmbito dos Tribunais, é a intenção de se tentar converter os outros tipos de flagrante em flagrante preparado, mais comumente verificamos isso no caso de crime de tráfico de entorpecentes, em virtude de alguns julgadores entenderem que na hipótese de crime continuado não se aplica a súmula abordada, vejamos:

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CRIME DE EFEITO PERMANENTE – FLAGRANTE PREPARADO – IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – SÚMULA 145/STF – I – Não há falar em nulidade do flagrante, sob a alegação de ter sido preparado ou provocado, pois o crime de tráfico deentorpecentes, de efeito permanente, gera situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio, restando inaplicável o verbete da Súmula 145/STF. II – RHC improvido” (STJ – RHC 9839 – SP – 6ª T. – rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 28.08.2000).

Outra hipótese de flagrante preparado que vem sendo aceita por alguns Tribunais, é na hipótese em que equipe televisiva se faz de interessada em serviços ilícitos praticados por determinado sujeito, gravando todos os acontecimentos e em seguida informando a autoridade policial, e esta, no momento da concretização do ato ilícito efetua a prisão em flagrante de seus executores. Se tal hipótese é aceita, porque as similares não são? Será que por se tratar de uma prisão estimulada pela imprensa os nossos julgadores teriam receio de serem expostos caso não validassem a prisão em flagrante? Essa oposição de decisões em casos análogos só vem a mostrar que o conteúdo de tal súmula é confuso e contraditório.

Fonte: JurisWay

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